O melhor lado da Mauro Costa Mendes Cateb



nos termos do inciso II do artigo 19 do Provimento Global da Corregedoria.O autor devera efetuar o recolhimento do preparo da fase de cumprimento

1 CONSTITUIR Grupo do Produção de modo a elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao de orientacao turistica pelo Distrito Federal, considerando a assinatura Destes

679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensão do direito do ocupaçãeste da área, tomando as medidas necessárias para a reintegraçãeste da posse; b) cobrança judicial do débito; ou c) inscrição na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada de que a implementação DE ações determinadas no inciso anterior Seroada verificadas quando do exame por AS SUAS contas anuais; V - autorizar este arquivamento Destes autos e a devolução do apenso à Controladoria-Geral do Distrito Federal.

irrelevante, de modo a efeito de Sentido da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide do ocupante de cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

PROCESSO Nº 25218/2011 - Pregão Presencial nº 049/11, lançado pela Secretaria por Estado por Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços por manutenção preventiva e corretiva, com reposiçãeste de peças e materiais por consumo, placas e componentes eletrônicos, em 11 analisadores por pH e do gases sanguíneos (gasômetros), modelo ABL-5, marca Radiometer, a ser gerido através Secretaria do Estado de Saúpor do Distrito Federal. DECISÃEste Nº 974/2016 - Este Tribunal, por maioria, acolhendo voto do Conselheiro MÁRCIO MICHEL, de que tem por fundamento a instruçãeste, decidiu determinar: A) o encaminhamento dos autos a Relator diverso, de pacto usando este disposto no art. 189, caput e § 1º, do RI/TCDF, com as seguintes proposições: I -negar provimento ao Pedido do Reexame apresentado pelo Sr.

2) – A ação civil pública é via adequada para responsabilizar agentes públicos por atos comissivos do improbidade administrativa qual atentam contra os princípios da Administraçãeste Pública, por violaçãeste a deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições por improbidade administrativa.

assim sendo, determino seu desbloqueio. Face a resposta negativa a pesquisa do Banco Central, a autora devera indicar bens passiveis por penhora,

3. Cinge-se a contrové especialmentersia Acerca a possibilidade por aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa por função por atos por improbidade administrativa.

2. No entanto, usando base pelo Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em de que esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou de fonte importante que, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito do definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide de ocupante de cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razãeste Destes muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido de de que, ainda que se trate de Ministro por Estado (como na espécie) ou do membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar proceder civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário de Estado, em razãeste por crime do responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa por função, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

que o valor foi apurado pelo autor utilizando base em simples calculos aritmeticos, portanto, indefiro o pedido (artigo 475-B do Codigo do Processo

ola boa tarde sou esposo da dr neide akemi nakamura frederico aluna do prof dr. raimundo araujo gama na faculdade por medicina de vassouras RJ estamos tentando contato usando este prof a algum meses se possivel entre em contato atraves do email benjafred@hotmail.usando pelo aguardo abraços

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste do licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua omissão dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos termos do art.

Sua contribuiçãeste é importante de modo a nós. Se você faz parte da Família Gama, originária do Maranhão, envie AS SUAS informações utilizando este tópico "comentários" DE postagens, e/ou - ainda Muito mais eficiente - diretamente para este autor do produção, José Ribamar Martins, pelo endereço eletrônico a seguir:

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